Íntegra do Comunicado Final da Mini-Cimeira de Luanda, realizada esta quarta-feira, 23, sobre a paz e a segurança na região Leste da república Democrática do Congo, sob iniciativa do Presidente do angolano João Lourenço.

1. A convite de Sua Excelência João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola, Campeão da União Africana para a Paz e Reconciliação em África e Mediador designado para manter o diálogo entre a República Democrática do Congo (RDC) e a República do Ruanda pela 16ª Sessão Extraordinária da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana em Malabo, a 28 de Maio de 2022, realizou-se uma Mini-Cimeira sobre a Paz e a Segurança no Leste da República Democrática do Congo (RDC) a 23 de Novembro de 2022, em Luanda, República de Angola.

2. A Mini-Cimeira contou com a presença de Sua Excelência Évariste Ndayishimiye, Presidente da República do Burundi e Presidente em exercício da Comunidade da África Oriental (CAO), Sua Excelência Félix-Antoine Tshisekedi Tshilombo, Presidente da República Democrática do Congo, Sua Excelência Vincent Biruta, Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional da República do Ruanda, em representação de Sua Excelência Paul Kagame, Presidente da República do Ruanda e Sua Excelência Uhuru Muigai Kenyatta, ex-Presidente da República do Quénia e Facilitador designado pela CAO para a implementação do Processo de Nairobi.

3. A Senhora Michelle Ndiaye, Representante Especial do Presidente da Comissão da União Africana e Chefe do Bureau de Ligação da União Africana na RDC, o Embaixador João Samuel Caholo, Secretário Executivo da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos (CIRGL) e o Tenente-General Nassone João, Comandante do Mecanismo de Verificação Ad Hoc, também participaram na reunião na qualidade de convidados.

4. O principal objectivo da Mini-Cimeira de Luanda foi estabelecer um calendário para a implementação de acções prioritárias, tendo em vista a cessação das hostilidades e a retirada imediata da M23 das localidades congolesas ocupadas, e a coordenação dos Processos de Luanda e Nairobi.

5. Os Chefes de Estado saudaram os resultados das iniciativas tomadas no âmbito dos processos de Luanda e Nairobi, nomeadamente, a operacionalização do Mecanismo de Verificação Ad Hoc, a 9 de Novembro de 2022 e o desdobramento das tropas da Força Regional para as Províncias do Kivu Norte e do Kivu Sul na RDC.

6. Os Chefes de Estado felicitaram Sua Excelência João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola, Campeão da União Africana para a Paz e Reconciliação em África e Mediador designado pela Conferência da União Africana, e Sua Excelência Évariste Ndayishimiye, Presidente da República do Burundi e Presidente em Exercício da Comunidade de África do Leste (CAE), pelos esforços que visam a restaurar a paz, a segurança e a estabilidade a Leste da RDC no quadro do processo de Luanda e de Nairobi.

7. Os Chefes de Estado discutiram a situação da segurança na região leste da RDC e expressaram a sua preocupação relativamente: a) Ao agravamento da insegurança e das acções militares persistentes do M23; b) À aquisição pelo M23 de armas cada vez mais sofisticadas e outros meios para realizar ataques contra as Forças Armadas da República Democrática do Congo (FARDC) e; c) À persistência de forças negativas e terroristas na região leste da RDC, o que constitui uma ameaça à paz, segurança e estabilidade na sub-região.

8. A Mini-Cimeira decidiu o seguinte: a) Cessação das hostilidades em geral, e em particular dos ataques do M23 contra as FARDC e MONUSCO a partir de sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 às 18h00 (Dia D);

b) Cumprimento integral dos requisitos dos Comunicados dos Conclaves dos Chefes de Estado da CAO de 21 de Abril e 20 de Junho de 2022 (Processo de Nairobi), do Roteiro de Luanda de 6 de Julho de 2022 (Processo de Luanda) e das conclusões da Reunião Extraordinária dos Chefes de Estado Maior das Forças Armadas da CAO (Bujumbura, 8 de Novembro de 2022);

c) Continuação do pleno desdobramento da Força Regional;

d) Intervenção da Força Regional contra o M23, conforme as decisões do Processo de Nairobi e as conclusões da Reunião Extraordinária dos Chefes de Estado-Maior das Forças Armadas da CAO, realizada em Bujumbura, a 8 de Novembro de 2022, em caso de negação pelo M23 de cessar as hostilidades e retirar-se dos territórios ocupados;

e) Retirada do M23 das zonas ocupadas e seu regresso às suas posições iniciais, de acordo com as conclusões da Reunião Extraordinária dos Chefes de Estado-Maior das Forças Armadas da CAO, de 8 de Novembro de 2022, realizada em Bujumbura, República do Burundi, sob o controlo da Força Regional e do Mecanismo de Verificação Ad-Hoc, em colaboração com MONUSCO (Dia D+2), nomeadamente:

«Inicialmente, o Quénia posicionará os seus contingentes em Goma e depois em Bunagana, Rutshuru e Kiwanja durante o desengajamento e a retirada do M23 para as suas posições iniciais de Sabinyo no lado da RDC para não mais ultrapassar a linha das aldeias de Bigega, Bugusa, Nyanbikona, Mbuzi, Rutsiro e Nkokwe.

Caso o M23 se recuse a desengajar e liberar todos os territórios que actualmente ocupam, os Chefes de Estado da CAO orientarão a Força Regional a fazer uso da força para induzi-lo a render-se»;

f) Criação das condições para a ocupação das zonas actualmente controladas pelo M23, pela Força Regional, com o apoio do Mecanismo de Verificação Ad-Hoc (Dia D+2);

g) Cessação de todo o apoio político-militar ao M23 e a todos os outros grupos armados locais e estrangeiros que operam no Leste da RDC e na Região (Dia D);

h) As FDLR-FOCA, RED-TABARA, ADF e outros grupos armados que operam em território congolês deporão imediatamente as armas e iniciarão o seu repatriamento incondicional nos termos do Processo de Nairobi, com o apoio da MONUSCO, do Mecanismo de Verificação Ad-Hoc e da Força Regional (Dia D+5);

i) Desarmamento e acantonamento do M23 em território congolês sob o controlo das FARDC, da Força Regional e do Mecanismo de Verificação Ad-Hoc, com a colaboração da MONUSCO (D-Dia +5);

j) Regresso dos deslocados internos às suas áreas de origem (Dia D+7);

k) Retoma e continuação das consultas políticas entre o Governo da RDC e os grupos armados locais (Dia D+10);

l) Retoma do diálogo bilateral entre a RDC e o Ruanda tendo em vista a normalização das relações diplomáticas e o relançamento da cooperação (Dia D+60);

m) Compromisso das partes na implementação do Roteiro de Luanda e dos acordos alcançados no processo de Nairobi e na reunião dos Chefes de Estado Maior General das Forças Armadas da CAO;

n) Consideração e resolução da questão do regresso de todos os refugiados aos seus países de origem, tal como referido no Roteiro de Luanda (Dia D+15);

o) Necessidade de coordenação permanente a todos os níveis entre os Processos de Luanda e de Nairobi;

9. Os Chefes de Estado solicitaram que as FARDC, a Força Regional e os Chefes do Estado-Maior General das Forças Armadas da CAO (Força Regional), em colaboração com a MONUSCO estudassem todas as questões relacionadas com o desarmamento e acantonamento de elementos do M23 e lhes apresentassem propostas na sua próxima Mini-Cimeira; 10. Os Chefes de Estado recomendaram a aceleração da implementação do Programa de Desarmamento, Desmobilização, Reintegração Comunitária e Estabilização (PDDR-CS) em curso na RDC, expressaram a sua profunda preocupação com as condições em que centenas de milhares de pessoas deslocadas vivem nas áreas afectadas pela guerra na província do Kivu Norte e lançaram um apelo à Comunidade Internacional para prestar assistência humanitária a estas populações.

11. Os Chefes de Estado concordaram em reunir-se de novo, em breve, em Bujumbura para avaliar a implementação das conclusões das resoluções e recomendações da Mini-Cimeira de Luanda.

12. Por fim, os Chefes de Estado agradeceram a Sua Excelência João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola, Campeão da União Africana para a Paz e Reconciliação em África e Mediador designado pela Conferência da União Africana, pelo acolhimento fraterno e hospitalidade que lhes ofereceu, assim como pelo seu engajamento activo na resolução da crise de segurança no Leste da RDC.

Feito em Luanda, aos 23 de Novembro de 2022.

Pela República de Angola

Pela República do Burundi

S.E. JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO Presidente da República e Mediador mandatado pela Conferência da União Africana

S.E. ÉVARISTE NDAYISHIMIYE Presidente da República e Presidente em Exercício da Comunidade da África Oriental

Pela República Democrática do Congo S.E. FÉLIX-ANTOINE TSHISEKEDI TSHILOMBO

Presidente da República

Pela República do Ruanda

S.E. VINCENT BIRUTA

Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional em Representação de S.E. Paul Kagame, Presidente da República do Ruanda Pela Comunidade da África Oriental/Facilitador S.E. Uhuru Muigai Kenyatta Ex-Presidente da República do Quénia”