O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) vai dar início, a partir do primeiro trimestre deste ano, ao processo de cobrança coerciva às empresas que não cumprem com o pagamento das prestações dos seus trabalhadores.
O chefe dos Serviços Provínciais do INSS, em Luanda, Blanche Chendovava, explicou que a cobrança coerciva vai obrigar ao pagamento da dívida de forma imediata e, em caso de impossibilidade, os bens dessas entidades empregadoras podem ser apenhorados.
Esta medida, disse o responsável, serve para salvaguardar os direitos dos trabalhadores por via da efectivação das contribuições, conforme estabelece a lei.
Blanche Chendovava avançou que as empresas a serem notificadas já tinham sido sensibilizadas e tiveram a oportunidade de beneficiar da isenção de juros e multas, bem como da possibilidade de proceder a regularização voluntária, por meio da celebração do acordo que permite o pagamento da dívida em prestações.
"A cobrança coerciva passará a ser uma prática constante, depois de um processo de sensibilização, durante três anos”, avisou o chefe dos Serviços Provinciais do INSS.
Durante o período de sensibilização, disse que muitas empresas tiveram o benefício do perdão total de juros e a possibilidade de regularizar a situação de forma voluntária.
Salientou que, em relação aos contribuintes particulares, o INSS tem feito apelos para que façam o levantamento global das dívidas, no sentido de beneficiarem de um processo de negociação.
Reforço da base contributiva
Um dos grandes objectivos do INSS é reforçar a base contributiva, através da Protecção Social Obrigatória, que vai garantir maior sustentabilidade do sistema a longo prazo, através da implementação de um modelo de financiamento híbrido.
Blanche Chendovava avançou que o Instituto tem passado por um exigente processo de saneamento e reformas, tendo como pressuposto a necessidade de modernização e maior eficiência dos serviços, numa altura em que se regista 219.276 contribuintes, 2.510.085 segurados e 196.302 pensionistas.
O chefe dos Serviços Provinciais revelou, ainda, que foram recuperados 79 bens imóveis do INSS, com destaque para o edifício da Luanda Medical Center, Instituto Sapiens, Hotel Monalisa Residence; King’s Tower, Edifício Consolação, Projecto Imobiliário Torres Eucalipto.
Blanche Chendovava realçou que todos os bens móveis do INSS já se encontram registados no Sistema Integrado de Gestão do Património do Estado (SIGPE).
No intuito de garantir uma maior dignidade aos segurados e pensionistas, disse que foram aprovados alguns diplomas de grande importância, designadamente o Decreto Presidencial n.º 232/21, de 22 de Setembro, que aprova o estatuto orgânico do Instituto Nacional de Segurança Social.
Além disso, realçou que foram aprovados o Decreto Presidencial n.º 86/22, de 12 de Abril, que estabelece o regime jurídico de Protecção Social Obrigatória dos praticantes desportivos profissionais e o Decreto Presidencial n.º 97/22, de 2 de Maio, que regula o regime jurídico da Protecção Social Obrigatória dos trabalhadores por conta própria.
Destacou, igualmente, o Decreto Presidencial n.º 110/22, de 12 de Maio, que regula o regime jurídico da Protecção Social Obrigatória dos trabalhadores sem vínculo laboral, e o Decreto Presidencial n.º 161/22, de 20 de Junho, que estabelece o indicador de sustentabilidade do Sistema de Protecção Social Obrigatória, os limites mínimos e máximos das pensões e a obrigatoriedade da declaração electrónica de remunerações para o requerimento de prestações.