Os bens imóveis do domínio privado do Estado serão inventariados, para identificação da sua disponibilidade, localização e situação legal, bem como avaliação das suas condições e viabilidade de utilização para fins de interesse público.

Para o efeito, através do Despacho Presidencial n.º231/23, de 2 de Outubro, o Titular do Poder Executivo, João Lourenço, autorizou os Órgãos da Administração Directa e Indirecta do Estado a realizarem o levantamento, registo e inventariação dos referidos bens, mediante o preenchimento de um mapa.

No prazo máximo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente diploma, os órgãos envolvidos nesse processo devem remeter à ministra das Finanças o catálogo actualizado de todos os imóveis que integram o seu património ou se encontrem sob sua gestão, independentemente das condições dos mesmos.