O Orçamento Geral do Estado (OGE), para o exercício económico de 2024, aprovado quarta-feira, em Luanda, pelos deputados à Assembleia Nacional, com 119 votos a favor, 83 contra e uma abstenção, prevê fortalecer o rendimento das famílias e dos trabalhadores.

Com receitas e despesas estimadas em 24 biliões de kwanzas, o que representa um aumento de receitas de 22,9% relativamente ao ano de 2023, o OGE do próximo ano conta com 14,7 biliões correspondendo à despesa fiscal, incluindo juros da dívida.

O sector Social, com um peso de 20,1% (4,9 biliões kz), concentra a segunda maior fatia do Orçamento, seguido dos Serviços Públicos Gerais, com 9,0% (2,2 biliões kz), Defesa, Segurança e Ordem Pública, com 7,1 % (1,7 bilião kz) e o sector Económico, 4,9%.

O principal instrumento de materialização das políticas públicas prevê, ainda, um aumento salarial na Função Pública na ordem de 5 por cento, enquanto estabelece projecções económicas para o próximo exercício económico calculadas com base num preço médio do barril de petróleo de 65 dólares e uma produção petrolífera média diária de 1 milhão e 60 mil barris.

Conta, ainda, com recursos para apoio à iniciativa privada, tendo em vista a dinamização da economia, através de um pacote financeiro de 477,26 mil milhões de kwanzas, dos quais 147,26 mil milhões serão destinados para a capitalização de instituições financeiras do Estado, vocacionadas para a concessão de crédito à economia nacional. Já 330 mil milhões são disponibilizados para a emissão de garantias soberanas de promoção de investimento privado.

Declarações de voto

Instado a justificar a expressão do voto, a presidente do Partido Humanista de Angola (PHA), Florbela Malaquias, esclareceu que votou a favor da aprovação da proposta do OGE, em virtude da "análise meticulosa das emendas introduzidas”, que visaram o aprimoramento do Orçamento.

A deputada ressaltou que as mesmas emendas foram "significativas”, resultando em debates democráticos e contribuições construtivas, em defesa da alocação de recursos para a Saúde, Educação, Infra-estruturas e Desenvolvimento Social.

"Contudo, a situação da dívida pública, que ultrapassa os 50%, suscita justificada preocupação, e é imperativo que o Governo faça uma gestão responsável da dívida, revendo e reduzindo despesas”, acrescentou.

Já o deputado Rui Miguel, em nome do Grupo Parlamentar Misto PRS/FNLA, votou pela abstenção, "porque têm dúvidas quanto à concretização das orientações da política económica”, consagradas no Plano de Desenvolvimento Nacional.

Esteves Hilário, do Grupo Parlamentar do MPLA, justificou o voto a favor da validação do OGE, esclarecendo que "quem tem vocação para governar sabe que a elaboração de um Orçamento é como passar uma noite fria com um cobertor curto”, insuficiente para tapar os pés e a cabeça ao mesmo tempo. "Se taparmos os pés, destapamos a cabeça”, exemplificou, para em seguida enfatizar: "Este é o dilema da elaboração de um orçamento. Nunca temos o Orçamento ideal, teremos sempre o orçamento possível. E este é o orçamento possível para as circunstâncias actuais”.

O Grupo Parlamentar da UNITA, por intermédio da deputada Navita Ngolo, a única a votar contra a aprovação do diploma, disse que o OGE está "eivado de erros induzidos de planificação orçamental e de claras discrepâncias entre os objectivos preconizados”, tanto pelo Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027 como pela Proposta em si, e a afectação dos recursos nos diferentes sectores, em termos de valores monetários.

"O OGE 2024 está longe de reflectir a situação real da economia, se considerarmos que 70% da mesma é informal”, justificou.

Assembleia Nacional dirige 96 recomendações ao Executivo

Apesar da aprovação do OGE de 2024, os deputados dirigiram 96 recomendações ao Executivo, com o objectivo de garantir a promoção do desenvolvimento socioeconómico do país, entre as quais se destaca a melhoria da prestação de contas, bem como do ambiente de negócios, sobretudo para as empresas angolanas, a fim de a torná-las mais sustentáveis e eficientes, contribuindo, assim, para a dinamização do sector produtivo nacional.

Relativamente à melhoria da prestação de contas, os representantes do povo pedem que os gestores públicos remetam, nos prazos previstos por lei, os relatórios e contas das respectivas instituições.

Preocupados com o risco de sobre-endividamento e a subida constante das taxas de juros nos mercados financeiros internacionais, os parlamentares recomendam o Executivo a prosseguir com as medidas tendentes à descida da trajectória da dívida pública para níveis próximos de 60% do Produto Interno Bruto (PIB), tendo em conta o seu peso no Sector Social.

Os deputados apontam também como prioridade para 2024 "o pagamento da dívida pública, em especial às pequenas e médias empresas, de modo a fortificar o empresariado nacional, evitando a sua falência”.

É, de igual modo, aconselhado o incremento de verbas para os programas do sector de Justiça, nomeadamente, o Programa de Massificação do Registo de Nascimento e Atribuição do Bilhete de Identidade, a construção de novos edifícios para instalação de tribunais e a digitalização dos documentos de identificação pessoal.

Uma atenção particular deverá ainda ser dada, nos próximos orçamentos, aos marcadores de género, a reposição de stock de medicamentos em todos os hospitais e instituições de saúde pública, a promoção de categorias, a valorização do salário dos trabalhadores, a redução das assimetrias salariais nos sectores da Função Pública e do privado, entre outros.

Os parlamentares pedem também que, doravante, o envio das propostas do Orçamento Geral do Estado seja acompanhado do relatório de balanço do grau de execução ou implementação das recomendações saídas do orçamento transacto.