As comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional recomendaram, no âmbito da execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) deste ano, que sejam priorizadas a disponibilidade de verbas para a conservação das estradas com grande demanda de tráfego e com elevada importância económica e social.

As recomendações emitidas pelos deputados, em sede de discussão e aprovação do OGE’2024, são justificadas com o propósito de melhorar a distribuição das verbas inscritas e a qualidade da despesa.

Os apelos dos parlamentares, em relação à necessidade imperiosa de se proteger as estradas com relevância no processo de desenvolvimento do país, de acordo com o documento publicado em Diário da República, de 29 de Dezembro de 2023, enquadra-se no Programa de Construção, Reabilitação, Conservação e Manutenção de Infra-Estruturas Rodoviárias, inscritas pelo Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação.

Os deputados recomendam, também, no âmbito das acções inscritas pelo Ministério da Indústria e Comércio, a promoção da inserção de empresários angolanos na indústria panificadora, de forma a repor a justiça social e promover o empoderamento dos cidadãos nacionais.

De igual modo, sublinham que se reforce a fiscalização dos estabelecimentos comerciais, com foco no cumprimento das obrigações legais e fiscais e se implementem medidas para evitar a migração de contribuintes fiscais para o mercado informal.

No que à Energia e Águas diz respeito, é do entendimento dos parlamentares que seja evitada a inscrição no OGE de verbas num único pacote de projectos de investimentos públicos com incidência em mais de uma província, sem que, para tal, seja especificada a dotação inscrita para cada projecto.

Em relação aos prejuízos preliminares que resultam da acção de vandalização e sabotagem das infra-estruturas eléctricas e de águas em todo território nacional, os deputados apelam que seja quantificada a previsão orçamental para a recuperação.

Os parlamentares sugerem, ainda, o envidar de esforços financeiros para uma distribuição mais abrangente da energia eléctrica na rede domiciliária, industrial e de iluminação pública, bem como apelam à continuidade aos estudos tendentes à terciarização dos serviços de produção, transporte, distribuição e comercialização de energia eléctrica e a mobilização de recursos que permitam à expansão da rede de abastecimento de água potável.