A Administração Geral Tributária (AGT) anunciou, nesta segunda-feira, que o prazo para o cumprimento das obrigações fiscais que estava prevista para ontem, 8 só deve iniciar dentro de 15 dias, mas avisou que a partir dessa data irá fiscalizar os operadores económicos do País e aplicar multas àqueles que não estiverem em conformidade com a utilização dos Selos Fiscais de Alta Segurança em bebidas alcoólicas e tabacos.
Segundo o coordenador do Programa Nacional de Selos Fiscais de Alta Segurança da AGT (PROSEFA), Yuri Paulo dos Santos, as sanções variam de 10 a 30% do valor dos impostos relacionados aos produtos sujeitos a selagem obrigatória, podendo inclusive resultar na interdição da actividade profissional.
Além das consequências mencionadas acima, os infractores também poderão enfrentar outras sanções, como a proibição de exportar ou vender produtos para Angola.
PROSEFA é um instrumento contra a fraude e a concorrência desleal, que tem como objectivo evitar os produtos contrafeitos e contrabandeados, assegurando a protecção da saúde pública e o bem-estar dos cidadãos, conforme o Decreto Presidencial nº 216/19, de 15 de Julho.
Entre os ganhos desse programa, destaca-se a informação da autenticidade do que está a ser comercializado, o incremento da confiança nos produtos consumidos, a redução dos operadores ilegais que actuam no mercado, a protecção contra produtos contrafeitos e contrabandeados.
Processo de atribuição
Para já, a AGT disponibilizou até à penúltima semana de Dezembro de 2023 mais de 600 milhões de Selos Fiscais de Alta Segurança. Esse número, de acordo com o coordenador do programa, tem aumentado devido ao período de transição.
Quanto à variedade de selos, Yuri Paulo dos Santos afirmou que são quatro, sendo três físicos e um digital. Em relação ao preço, ele enfatizou que varia de um kwanza e cinquenta cêntimos a onze kwanzas.
Yuri Paulo dos Santos garantiu que a meta é atender à procura.
Lembra que a Plataforma Programa Nacional de Selos Fiscais de Alta Segurança tem mais de 600 operadores económicos registados, mais 100 operadores em comparação com o mês Dezembro de 2023.
"Salvo alguns procedimentos no processo dessa natureza, o trabalho está a progredir bem e temos 15 dias úteis para fazer a entrega dos selos", afirmou Yuri Paulo dos Santos, ressaltando que todos os envolvidos no sector formal e informal, sejam empresas de grande, médio, pequeno porte, bem como importadores, devem adquirir os selos”.
"Recomendo a todos que cumpram o previsto, pois dessa forma se livrarão das sanções e estarão a contribuir para a saúde pública e a melhoria do ambiente de negócios", enfatizou, incentivando a sociedade a denunciar os estabelecimentos comerciais que ainda insistem em vender produtos sem o Selo Fiscal de Alta Segurança.
Início Tendo entrado em vigor a partir do dia 11 de Julho do ano passado, o programa exige que os líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados destinados ao mercado nacional devem ser selados, tanto os que são produzidos em território nacional como os importados.
Recorde-se que a partir dessa norma deu-se início a um período de 180 dias, destinado a escoar os produtos que estejam em stock no dia do início da obrigatoriedade e que não possuam ainda os selos fiscais. Os operadores económicos devem informar à AGT os seus stocks, antes do início da entrada em vigor.
Porém, uma vez que a implementação do programa é faseada, inicialmente, estarão de fora as cervejas, cidras e as bebidas açucaradas, que deverão ser abrangidas pelo PROSEFA a partir de 2024.
Para adquirir os selos fiscais de alta segurança, os operadores económicos devem se registar na plataforma do PROSEFA, https://prosefa.minfin.gov.ao/prosefa/, e aguardar que a Administração Geral Tributária (AGT) o aprove como operador económico a operar nos sectores abrangidos por este programa.
Após o devido registo e aprovação, o operador económico deve escolher os tipos de selos e requisitar a sua compra. A solicitação de compra é, também, aprovada pela AGT, mediante análise da situação de cumprimento das obrigações tributárias do operador económico.