A Assembleia Nacional (AN) aprovou, na quinta-feira, na generalidade, a Proposta de Lei do Combate à Actividade Mineira Ilegal, que criminaliza condutas que derivam da exploração ilícita dos recursos minerais.

O diploma foi aprovado com 90 votos a favor (MPLA e PHA), zero votos contra e 66 abstenções (dos grupos parlamentares da UNITA e Misto PRS-FNLA), durante a 4.ª Reunião Plenária Ordinária da 2.ªSessão Legislativa da V Legislatura.

O documento define procedimentos céleres de perda e apropriação a favor do Estado dos instrumentos e produtos do crime.

A iniciativa Legislativa do Executivo tem como objectivo desincentivar e criminalizar condutas que derivam da exploração ilícita dos recursos minerais geradoras de impactos nocivos ao meio ambiente, à vida humana, à saúde pública, à subsistência das comunidades, à economia e consequente desenvolvimento.

A Proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal visa introduzir um regime jurídico específico de combate à actividade mineira ilegal que estabelece penalidades adequadas à gravidade das condutas tipificadas e dos resultados, assim como define procedimentos céleres de perda e apropriação a favor do Estado.