O Tribunal Constitucional (TC) realizou, nesta terça-feira, uma sessão plenária especial dirigida aos estudantes de Direito de distintas escolas e universidades de Luanda, com objectivo de presenciarem os trabalhos dos 11 juízes conselheiros desta corte, durante a discussão e a aprovação de um acórdão.

No decorrer da sessão, orientada pela juíza conselheira presidente do TC, Laurinda Cardoso, e enquadrada no 16.º aniversário da instituição que hoje se assinala, foi analisado um recurso extraordinário de inconstitucionalidade.

João Júnior apresentou o meio de enpugnação contra a anterior decisão, da Câmara de Família do Tribunal Supremo, por ter sido excluído da herança, alegadamente por ser filho de uma relação fora do casamento do pai, João Terra.

Entretanto, a partilha da herança foi anulada por violar o princípio da igualdade entre os filhos. Quer o Tribunal de Comarca de Luanda, quer o Supremo, consideraram João Júnior um filho ilegítimo. Este não concordou com a decisão do Supremo e pediu ao Tribunal Constitucional que a anulasse, por ter violado o princípio da igualmente, consagrado pela Constituição da República de Angola.

A juíza presidente do TC apontou a Lei n.º 1/88, que aprova o Código da Família, que diz que todos os filhos são iguais, não importa se são de uma relação dentro ou fora do casamento, e a Constituição da República, no artigo 35.º n.º 5, consagra a igualdade entre os filhos, independentemente de terem sido concebidos dentro ou fora do casamento.