O Chefe de Estado, João Lourenço, orienta nesta terça-feira, no Pavilhão Protocolar da Presidência da República, a cerimónia de abertura solene do Ano Judicial 2026, evento que assinala o fim das férias judiciais e o início da actividade processual nos Tribunais de Jurisdição Comum.

De acordo com o Tribunal Supremo, a cerimónia decorre nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da lei n.º 29/22, de 29 de Agosto (Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum) e prevê, além da intervenção do Presidente da República, o discurso do presidente do Tribunal Supremo, do procurador-geral da República (PGR) e do bastonário da Ordem dos Advogados de Angola.

Sob o lema “Justiça, Ética e Responsabilidade”, o Ano Judicial 2026 decorre num contexto de desafios no sector, com enfoque na melhoria do funcionamento dos tribunais, no reforço da confiança dos cidadãos e na consolidação do Estado Democrático e de Direito.

A cerimónia reúne magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, membros do Executivo e demais convidados.

A jurisdição comum integra o Tribunal Supremo de Angola, os Tribunais da Relação e os Tribunais de Comarca, sendo que o Tribunal Supremo constitui a mais alta instância desta jurisdição e assegura a uniformização da jurisprudência, além da apreciação de recursos provenientes das instâncias inferiores.

A sua estrutura compreende o plenário, o presidente e quatro câmaras especializadas, nomeadamente Criminal; Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro; Trabalho; e Família, Sucessões e Menores.

Os Tribunais da Relação funcionam como orgãos de segunda instância, instalados nas Regiões Judiciais, competindo-lhes apreciar os recursos das decisões proferidas pelos Tribunais de Comarca. Estes últimos representam a primeira instância do sistema, com salas especializadas ou de competência alargada para matérias como cível, criminal, trabalho, família, menores, entre outras.

No quadro das jurisdições especiais, destaca-se o Tribunal Constitucional de Angola, órgão independente com sede em Luanda, responsável pela fiscalização da constitucionalidade das leis e actos normativos, bem como pela verificação da legalidade dos processos eleitorais e dos partidos políticos.

Integra igualmente esta estrutura o Supremo Tribunal Militar, que encabeça a jurisdição militar e aprecia matérias de natureza castrense.

A organização judiciária angolana visa consolidar o Estado de Direito, assegurar maior especialização dos tribunais e responder com maior eficiência às exigências da sociedade, no quadro do reforço da confiança pública na administração da justiça.

O presidente da Associação de Juízes de Angola (AJA), Esmael Diogo da Silva, considerou, numa recente entrevista ao Jornal de Angola, a abertura do Ano Judicial um momento simbólico que a classe espera seja acompanhado de acções concretas quanto à questão da Justiça Juvenil, que considerou “parente pobre dos tribunais”.

“Para a AJA, a abertura do Ano Judicial deve marcar um compromisso renovado com uma justiça célere, acessível e de qualidade para todos os cidadãos”, augurou o líder da classe de juízes. A luta por melhores condições de trabalho, revelou o juiz, representa, ainda, um objectivo “permanente e legítimo”, enfatizando que a questão “não deve ser interpretada como um privilégio corporativo”, mas como uma garantia estrutural de eficiência do sistema de justiça.