A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros apreciou, terça-feira, um pacote legislativo que vai ajustar determinados critérios e pressupostos sobre o acesso e o exercício da actividade da Comunicação Social.

O pacote legislativo, apreciado durante a 9ª reunião ordinária da Comissão para a Política Social, visa tornar o exercício da actividade da Comunicação Social mais abrangente e flexível e introduzir novos conceitos na dinâmica do sector.

De acordo com o comunicado de imprensa a que o Jornal de Angola teve acesso, do pacote destacam-se ainda a proposta de Lei das Sondagens e Inquérito de Opinião, bem como o diploma sobre o exercício da actividade de radiodifusão comunitária.

Durante a reunião, presidida pela ministra de Estado para a Área Social - Carolina Cerqueira, a Comissão fez a apreciação de um projecto de diploma que vai implementar medidas mais aprimoradas de organização, funcionamento e desempenho do Sistema da Educação e Ensino.

O projecto de diploma vai permitir que a educação pré-escolar até ao ensino secundário constitua o elemento básico de organização, de modo a responder integral e eficientemente aos objectivos gerais do sistema.

Neste domínio, a Comissão para a Política Social recomendou que se aprofunde a reflexão sobre a matéria, tendo em conta o processo de desconcentração e descentralização administrativa em curso no país.

Quanto à acção social, apreciou-se ainda o projecto de Decreto Presidencial que altera a carreira do Trabalhador Social, com o intuito de adequá-la à legislação em vigor sobre a matéria.

De acordo com o documento, a alteração consiste, fundamentalmente, na exclusão das carreiras de educador de infância e de vigilante de infância e na inclusão das carreiras profissionais de auxiliar da acção social e de ama.

Foi, igualmente, apreciado um projecto de Decreto Presidencial que aprova o regime de taxas e emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pela Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social, tendo em vista a auto-sustentabilidade e a manutenção da instituição.

Durante a reunião, a Comissão foi informada sobre o surgimento de casos de paralisia flácida aguda no município da Marimba, em Malanje, relacionada com o consumo de uma espécie de mandioca rica em cianeto (mandioca amarga) pela população, sem a observância das medidas necessárias para a preparação e consumo.

A nota sublinha que diante desta situação e com vista a contenção da doença, o Ministério da Saúde, em concertação com o da Agricultura e Pescas, tem estado a implementar medidas urgentes.

A Comissão foi também informada sobre as acções preparatórias para a selecção de candidatos para os cursos de licenciatura em Educadores de Infância e professores para o ensino primário e secundário, relativos ao ano académico 2021-2022, bem como sobre as actividades desenvolvidas de Junho a Agosto do ano em curso, em prol da concretização da iniciativa de criação de escolas de referência.

À margem da agenda, apelou-se à população para a necessidade do reforço da vacinação contra o vírus Sars-Cov-2 e recomendou que durante a quadra festiva se incremente a testagem e se mantenham as medidas restritivas e de prevenção.