Quando faltam seis meses para as próximas eleições gerais, o Vice-Presidente da República, Bornito de Sousa, exortou, esta quarta-feira, os angolanos a “fazerem as melhores escolhas”.
Aos actores políticos e cidadãos, apelou, igualmente, para preservarem a Independência Nacional, a paz e a liberdade, bens que foram difíceis de serem alcançados.
Ao discursar na abertura da Conferência Magna sobre a Supremacia da Constituição e a Justiça Constitucional, Bornito de Sousa sublinhou que o momento exige de cada angolano, membro da sociedade, a responsabilidade de fazer as melhores escolhas e que todos sejam capazes de congregar e edificar, e nunca separar e destruir aquilo que tanto custou: a Independência, a paz e a liberdade". Na presença de líderes políticos e religiosos, membros da sociedade civil, especialistas e estudantes de Direito, o Vice-Presidente da República esclareceu que não se quer, com isso, dizer que se deve escolher o mais fácil, mas sim, entre tantos caminhos possíveis, optar-se sempre por Angola, como "grande nação que precisa de todos os seus filhos".
"Tanto agora, como depois de Agosto, todos seremos poucos para continuarmos esta grande obra, que é Angola", destacou, antes de se referir à conferência, cuja iniciativa encorajou, sobretudo, pela universalização do conhecimento do texto da Constituição da infância à juventude.
O Vice-Presidente defendeu que se providencie a tradução da Constituição em inglês, francês, espanhol e alemão, com as alterações da revisão de 2021, bem como diligenciar a versão para as principais línguas angolanas de origem africana. No ponto mais alto do encontro, alusivo ao 12º aniversário da promulgação da Constituição da República de Angola (CRA), a 5 de Fevereiro de 2010, foi, também, analisada a memória, actualidade e o futuro da Carta Magna.
CRA é o farol da nação
A Constituição da República, disse, é o farol de uma nação e representa a pauta com que se organiza e rege o funcionamento de um país. "Ao celebrarmos os 12 anos, desde a entrada em vigor da Constituição da República de Angola, é oportuno um olhar sobre o processo constituinte que culminou, precisamente, a 5 de Fevereiro de 2010, com a sua promulgação e inauguração da III República", lembrou.
A data, acrescentou, marca o fim de uma longa jornada de entrega, mas também de provações e desafios num processo constituinte que engajou a Assembleia Nacional, no exercício de poderes constituintes através de uma comissão de 60 deputados e 19 especialistas angolanos, firmemente, comprometidos com os mais altos ideais e valores do Estado: a Independência, a liberdade e a soberania do povo.
"Engana-se quem pensa e olha para a Constituição de 2010 e o seu processo constituinte apenas como resultado do trabalho daquelas pessoas, cujos nomes estão inscritos na parte final do texto da Constituição, como legisladores constituintes, quando, na realidade, resulta do acumular de valiosas experiências e de um aturado processo de maturação política, através dos vários processos constituintes, nomeadamente os de 1975, 1978 e o de 1991/-1992”, disse.
Numa incursão histórica do processo constitucional, Bornito de Sousa assinalou o período das jornadas negociais dos Acordos de Bicesse de 1991, "onde nasceu uma espécie de força-tarefa, formada por um punhado de quadros angolanos, a quem foi dada a responsabilidade de criar o texto constitucional que viria a conformar, a título transitório, o modo de organização e funcionamento do Estado, até à entrada em vigor da Constituição”.
Foi com base na Lei Constitucional de 1992, aprovada pelo então partido único, que se realizaram as primeiras Eleições Presidenciais e Legislativas de 1992, com uma ou outra alteração pontual, além de ter sido a mesma com a qual decorreram as Eleições Gerais de 2008, cujos resultados legitimaram o mandato constituinte.
Revisão da Constituição
Para o Vice-Presidente, a revisão pontual da Constituição de 2021, por iniciativa do Presidente da República e formalizada através da Lei nº 18/21, de 16 de Agosto, visou adequá-la ao contexto do país e melhorar algumas matérias que não se encontravam suficientemente tratadas, consagrando outras, então, ausentes.
Assim como a proposta de alteração da actual Divisão Político-Administrativa do país, baseada na reconfiguração de cinco províncias, nomeadamente, Cuando Cubango, Lunda-Norte, Malanje, Moxico e Uíge, ainda pendente de conclusão, Bornito de Sousa disse que o documento revisto clarifica a relação institucional e funcional entre os poderes Executivo e Legislativo, mas não altera no essencial as competências e o papel do Tribunal Constitucional, a par de meios e institutos como a chamada vinculação constitucional dos poderes públicos, os limites da revisão da Constituição e a separação e interdependência dos órgãos de soberania.
Maturação das instituições
Por seu turno, a juíza-presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, disse que a concretização das normas constitucionais passa por um processo de maturação das instituições públicas e privadas.
Nisto, acrescentou, o Tribunal Constitucional é um dos principais pilares e garante da materialização destas normas para funcionar como verdadeiro guardião do Estado Democrático e de Direito e dos Direitos, liberdades e garantias fundamentais.
"A constituição de qualquer Estado não é apenas um instrumento que define o estatuto jurídico do poder político. É, antes de mais, um projecto de sociedade que define as aspirações políticas, sociais, económicas e culturais do seu povo”, reforçou.
O constitucionalismo angolano, frisou, passou por várias metamorfoses que marcaram a História nacional, tendo o "grande salto" evolutivo se verificado em Fevereiro de 2010, que se traduziu no culminar de um longo processo de transição.
Reacção dos partidos políticos
Em reacção ao repto do Vice-Presidente da República, o deputado Mário Pinto de Andrade (MPLA) referiu que em Angola tem de se lutar para a paz perpétua e precisa-se manter a serenidade.
Reconheceu que há uma grande responsabilidade nesta fase de um processo eleitoral e pré-eleitoral: "A paz é o maior bem público que os angolanos ganharam depois de 27 anos de guerra civil e deve ser preservado”.
No quadro do processo eleitoral, realçou que é preciso haver uma mensagem de tolerância e respeito pelo outro e não incendiar os bens públicos, devendo prevalecer o diálogo.
Para o presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaca, a promulgação da Constituição da República, a 5 de Fevereiro, representa o fim de um longo processo de diálogo, concertação e de ruptura do processo constitucional angolano.
Em matéria de Direito, observou, ela evoluiu bastante e tem ganhos substanciais que precisam transpor de uma dimensão formal para material. "O maior desafio que se coloca para o país é a consolidação do nosso Estado de Direito”, reafirmou.
Quanto ao desafio do Vice-Presidente sobre a responsabilidade de cada angolano, Liberty Chiyaca entende que todos os actores políticos devem assegurar que tudo esteja alinhado aos desígnios nacionais. .