O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos salientou que está nesse momento em curso, no âmbito do combate à corrupção e impunidade, 715 processos-crime sobre peculato, corrupção activa e passiva, branqueamento de capitais, recebimento indevido de vantagens, participação económica em negócios, fraude fiscal e outros tipos de crimes económico-financeiro.
Ao discursar no Seminário Regional sobre o Acompanhamento Acelerado da Implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que decorre desde segunda-feira, na Cidade do Cabo, África do Sul, o ministro ressaltou que no quadro da cruzada contra estes males foram já recuperados, nos últimos três anos, pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos da Procuradoria-Geral da República, bens móveis e imóveis constituídos com fundos públicos ou vantagens do crime, mais de 6 mil e 773 milhões de dólares.
No mesmo período, prosseguiu, foram recuperados, em dinheiro e bens, mais de 5 mil 329 milhões de dólares, sendo que deste valor mais de 2.709 milhões de dólares e mais de 2.620 milhões de dólares em bens móveis e imóveis como fábricas, edifícios, participações sociais, centralidades, entre outros, domiciliados no país.
Acrescentou que, no mesmo período, foram apre-endidos e/ou arrestados, no exterior do país, designadamente, na Suíça, Portugal, Singapura, Bermudas, Reino Unido, Mónaco, Luxemburgo, entre outros países, em dinheiro e bens, avaliados em 6.157 milhões de dólares.
"O total de apreensões e re-cuperações, no país e no ex-terior, perfaz a soma de 11.486.042.997,22 de dólares", aclarou. Apesar dos avanços registados no combate à corrupção, Francisco Queiroz referiu que Angola está consciente de que ainda tem pela frente um enorme caminho a percorrer, para vencer as barreiras e ultrapassar os traumas provocados por este mal.
O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) elogiou os resultados alcançados por Angola no combate à corrupção, recuperação de activos e perda alargada de bens a favor do Estado, em menos de três anos.
A instituição expressou o reconhecimento durante um encontro com a delegação angolana, encabeçada pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, à margem do seminário.
O Escritório, que tem como foco o combate ao tráfico e abuso de drogas ilícitas, prevenção do crime e Justiça Criminal, Terrorismo Internacional e corrupção política, manifestou interesse em servir de intermediário e facilitador no diálogo com os Governos dos países receptores dos activos de Angola, de modo a ajudar na recuperação dos seus activos que estão no estrangeiro.
No âmbito do combate à corrupção e reforma do sistema judicial em curso no país, o Escritório da ONU mostrou-se, igualmente, disponível a prestar assistência técnica especializada na formação, capacitação e no financiamento de projectos concretos, nomeadamente, na informatização dos tribunais e formação no Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), na esteira do programa PRO-REAT, aprovado em Novembro de 2021. A UNODC pretende, ainda, apoiar Angola no domínio da protecção de espécies e recursos florestais, bem como no combate ao tráfico ilícito de madeiras.
Acções do Governo
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, que representa, no evento, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, partilhou as acções do Governo, desde 2017 até agora, no domínio do combate à corrupção.
Francisco Queiroz anunciou que, além dos instrumentos jurídicos internacionais ratificados por Angola, foram, ainda, aprovados outros "importantes" diplomas e reforçadas instituições do Estado vocacionadas para o combate à corrupção e crimes conexos.
Sobre este particular, o ministro destacou as leis da Probidade Pública, do Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, do Repatriamento Voluntário de Bens do Estado, da Perda Alargada de Bens a favor do Estado por Enriquecimento Ilícito, de Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores, o novo Código Penal, que dispõe de tipificação de crimes que previnem a prática da corrupção e o uso de dinheiro do Estado para fins pessoais.
No reforço das instituições, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos referiu-se à criação da Direcção Nacional de Combate aos Crimes de Corrupção (no Serviço de Investigação Criminal), à criação da Direcção Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção (na Procuradoria Geral da República), à realização de campanhas sectoriais de sensibilização, moralização e incremento das boas práticas a nível nacional e a elaboração e aprovação, na 9ª Conferência dos Estados-partes contra Corrupção, realizada em Sharm-El-Sheikh, Egipto, da Resolução apresentada por Angola intitulada "Reforçando a Implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção a nível Regional”.
Esta iniciativa foi co-patrocinada pelo Egipto, Honduras, Portugal, Suíça e apoiada por Brasil, Kiribati, República Dominicana, Moçambique, Líbano, Guatemala, México, Paraguai, União Europeia, Noruega, Canadá, Nigéria, Ghana, Bélgica, Marrocos, Omã, Estados Unidos da América e Arábia Saudita.
"O combate à corrupção continua no centro das prioridades do Executivo desde 2017, altura em que o Presidente João Lourenço inaugurou, em Setembro, o novo ciclo político, estabelecendo esta meta de desenvolvimento político, económico e social, por constatar que o fenómeno da corrupção retarda o desenvolvimento socio-económico e impede os países e as empresas de realizarem o seu máximo potencial", realçou.
Francisco Queiroz sublinhou que foi por causa dessas acções que Angola foi classificada como o segundo entre os seis países com progressos significativos no período de 2017-2021 em matéria de prevenção e combate à corrupção pela Transparência Internacional no ano passado.
Em termos de aplicação da lei, deu a conhecer que a Procuradoria-Geral da República iniciou uma acção sistemática contra os agentes que indiciam a prática de crimes de corrupção, branqueamento de capitais, peculato e outros crimes atentatórios contra os bens do Estado Angolano.
Elogios das Nações Unidas
Na intervenção, a representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, Brigitte Strobel-Shaw, falou da necessidade da ratificação, por parte de alguns países membros, da plataforma regional para a implementação de rápido acesso, a fim de acelerar a aplicação eficaz da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
Sobre este assunto, Francisco Queiroz disse que estão, neste momento, no país, peritos das Nações Unidas e dos países avaliadores, nomeadamente, a Guiné-Conacri e Ilhas Maldivas, para a realização da avaliação do segundo ciclo do exame de implementação do mecanismo da Convenção das Nações Unidas contra Corrupção. Em Angola, o grupo encarregue da realização de estudos e elaboração de propostas e mecanismos de implementação da Convenção das Nações Unidas no ordenamento jurídico é coordenado pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida.
O seminário regional, que encerra hoje, está subordinado ao tema "Transformação da sociedade por meio da inovação anti-corrupção na contratação pública e protecção de denunciantes”.
O evento surge na sequência das acções advindas da conferência realizada, em Outubro de 2019, em Livingstone, Zâmbia, da qual Angola fez parte. O mesmo tem como objectivo a construção e fomento de parcerias por meio da criação de plataformas regionais para a aceleração da implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, alavancando capacidades e conhecimentos para identificação de prioridades de reformas viáveis e práticas em apoio ao Objectivo de Desenvolvimento Sustentável.
A delegação angolana integra representantes do Ministério das Finanças, através do Serviço Nacional da Contratação Pública, da Procuradoria-Geral da República e dos Serviços de Investigação Criminal.