A Constituição da República de Angola (CRA) deve ser mais e melhor divulgada, para que se respeitem os direitos mais elementares de todos e de cada um, defendeu, nesta terça-feira, em Luanda, a juíza conselheira presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso.

A responsável do órgão supremo da jurisdição constitucional, que interveio na sessão de abertura do 2º Congresso Angolano de Direito Constitucional, promovido, desde ontem, pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, assegurou ser fundamental que o cumprimento estrito e a observância da CRA sejam, efectivamente, a matriz do comportamento dos cidadãos e de toda a sociedade angolana

. Laurinda Cardoso disse, ainda que, com a reflexão em torno do Direito Constitucional, fica reforçada a necessidade de todos, juntos, encontrarem os mecanismos mais assertivos para que, desde muito cedo, crianças e jovens possam crescer conhecendo a "Carta Magna” e aprenderem sobre os seus direitos e deveres fundamentais.

A importância de os cidadãos crescerem com uma cultura jurídica, política, cívica e patriótica apurada, segundo a juíza conselheira presidente do Tribunal Constitucional, contribui para o reforço do sentimento de coesão social e integração daqueles que se sentem à margem do conhecimento e da importância da Constituição na vida do país.

"É preciso, mais uma vez, desconstruir os conceitos, de modo a evitar uma espécie de cepticismo colectivo, isto é, a sociedade ficar convencida da complexidade das abordagens, mas não ficar esclarecida”, realçou.

A CRA é a Lei Suprema, lembrou a presidente do Constitucional, adiantando que isso pressupõe que todas as leis e os demais actos do Estado, da Administração Pública e do Poder Local, inclusive do Poder Judicial, devem conformar-se à Constituição, da qual depende a sua validade.

O conjunto de mecanismos jurídicos e institucionais, disponíveis para a sindicância judicial da constitucionalidade das leis e dos demais actos do Estado, de acordo, ainda, com Laurinda Cardoso, é uma competência exercida, em última instância, pelo Tribunal Constitucional.

"Sendo a Constituição um instrumento do povo e para o povo, o ideal é que as discussões a serem feitas neste Congresso, independentemente do tipo de abordagem, estejam viradas para os aspectos ontológicos, axiológicos ou metodológicos, tenham presente que, lá fora, esperam-se resultados que possam contribuir na busca de soluções para os diversos fenómenos, sejam eles de natureza social, política ou jurídica”, recomendou.

Laurinda Cardoso valorizou, a propósito, o facto de a comunidade académica juntar-se com o objectivo de criar e fomentar um espaço de reflexão e debate sobre o constitucionalismo angolano, contribuindo, deste modo, para o estudo da realidade, sem perder de vista as perspectivas do Direito Constitucional.

A Constituição, referiu a juíza, está comprometida com os valores e princípios fundamentais da Independência, soberania e unidade do Estado Democrático de Direito, do pluralismo de expressão e de organização política, da separação e equilíbrio de poderes dos órgãos de soberania, do sistema económico de mercado, do respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do ser humano, sublinhando que "constituem as traves mestras” que lhe dão o suporte e estrutura, constituindo-se, desta forma, num factor determinante de unidade nacional

. A sessão de abertura, no Auditório Maria do Carmo Medina, foi presenciada pelo ex-Vice-Presidente da República, Bornito de Sousa, pela presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, e pelo antigo Primeiro-Ministro, Marcolino Moco.

Desconstruir a visão tecnicista da CRA

O 2º Congresso de Direito Constitucional é, na visão de Laurinda Cardoso, uma oportunidade e privilégio para os participantes aprenderem com intervenções orientadas por princípios científicos.

A juíza conselheira propôs, por isso, uma reflexão sobre como um Congresso do género pode ajudar a "desconstruir” a visão tecnicista da problemática do Direito Constitucional e da própria Constituição da República de Angola (CRA), para lhe conferir uma dimensão da vida social de todos os dias e aproximá-la ao cidadão comum, sem descurar dos métodos científicos.

A visão e abordagem da CRA, na sua dimensão social, ressaltou, pressupõe aceitar que ela é uma criação cultural, realçando que as normas e os valores que subjazem a estas resultam não só do legado de gerações de estudiosos da Ciência do Direito e do Direito Constitucional, mas de fenómenos sociais devidamente contextualizados no tempo e no espaço.

"No campo da pesquisa e discussão em Ciências Sociais, sobretudo em ambiente académico como este, há, habitualmente, uma ênfase nas questões de método”, observou, adiantando que esta preocupação não pode obscurecer outras questões igualmente essenciais, "como é o caso da aplicação dos resultados ao serviço da sociedade”

. Laurinda Cardoso acrescentou, ainda, ser um desejo que as boas ideias discutidas no Congresso passem da teoria à prática e possam transformar-se numa acção intencional.