O Executivo extinguiu as carreiras de Educador de Infância e de Vigilante de Infância, tendo, em troca, criado as de Auxiliar da Acção Social e de Ama. A informação consta no Regime da Carreira do Trabalhador Social, aprovada, ontem, durante a 12ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

De acordo com o comunicado saído daquela reunião, este diploma tem por objectivo adequar a referida carreira à legislação em vigor sobre a matéria. A sessão do Conselho de Ministros aprovou, igualmente, um Decreto Presidencial que cria os Centros Integrados de Atendimento à Criança e ao Adolescente (CIACA), bem como o respectivo regulamento.

Essa instituição tem por objectivo garantir, em articulação com o órgão judicial competente em matéria de justiça juvenil, o atendimento e acompanhamento da criança e do adolescente, de forma integrada e harmoniosa, tendo em vista a sua reinserção, quando estejam em conflito com a lei ou em contacto com o sistema de justiça.

Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico aplicável às taxas devidas pelos serviços prestados pela Direcção Nacional de Publicidade do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, designadamente pelo registo, emissão e renovação de certificados para o exercício da actividade publicitária.

Aprovou, ainda, o regime aplicável às taxas cobradas pelos serviços prestados pela Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social (ENFOTSS), tendo em vista o reforço da auto-sustentabilidade e a manutenção das referidas instituições.

Na mesma sessão, o órgão apreciou um diploma legal que autoriza a prorrogação das datas do primeiro levantamento de petróleo nas áreas de desenvolvimento Colorau, Manjericão e Cola, no Bloco 32, até 31 de Dezembro de 2026.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a ideia passa por permitir que o grupo empreiteiro do referido Bloco realize estudos técnicos de optimização, bem como trabalhos de desenvolvimento, que vão reduzir, significativamente, os custos e riscos geológicos e iniciar a actividade de produção de petróleo de forma mais sustentável.

No quadro da política externa, a sessão de ontem do Conselho de Ministros apreciou, para posterior envio à Assembleia Nacional, o Projecto de Resolução que aprova, para ratificação, a adesão de Angola à Agência Seguradora do Comércio em África.

Sobre este particular, aprovou os acordos entre Angola e o Congo, sobre transportes Rodoviário Transfronteiriço e Aéreo; entre e além dos respectivos territórios; Acordo Geral de Cooperação entre Angola e Seychelles; Acordo sobre a criação de uma Comissão Bilateral, celebrado entre Angola e a República de Seychelles.